BENEFÍCIOS FISCAIS

 

São benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria coletável e à coleta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais de carácter excecional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem.

 

Apresentam-se de seguida alguns dos benefícios fiscais em vigor:

Donativos

Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo

 

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

 

Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR)

 

Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento empresarial (SIFIDE II)

 

Instalação de empresas em territórios do interior

 

Programa Semente

 

Mais-Valias com a Alienação de Participações Sociais de em Micro e Pequenas Empresas

 

Regime Fiscal dos Residentes não Habituais

Consultório Fiscal