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BENEFÍCIOS FISCAIS
São benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria coletável e à coleta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais de carácter excecional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem.
Apresentam-se de seguida alguns dos benefícios fiscais em vigor:
Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR)
Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento empresarial (SIFIDE II)
Instalação de empresas em territórios do interior
Mais-Valias com a Alienação de Participações Sociais de em Micro e Pequenas Empresas
Regime Fiscal dos Residentes não Habituais
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