CONSULTÓRIO FISCAL

IRC

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Dedução de prejuízos fiscais

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A Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho:

 

    - Alterou o reporte dos prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021 para 12 anos            para as grandes empresas (era de 5 anos);

    -  O limite à dedução previsto foi também elevado em 10 pontos percentuais, quando a diferença resulte da          dedução de prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021, sendo assim de 80%;

   - A contagem do prazo de reporte de prejuízos fiscais aplicável aos prejuízos fiscais vigentes no primeiro dia       do período de tributação de 2020, fica suspensa durante esse período de tributação e o seguinte,                       traduzindo- se num aumento de dois anos do prazo de reporte dos prejuízos fiscais apurados em 2014 e             anos seguintes.

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A dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação não pode exceder o montante correspondente a 70% do respetivo lucro tributável (com a exceção do referido no parágrafo anterior), não ficando, porém, prejudicada a dedução da parte desses prejuízos que não tenham sido deduzidos, nas mesmas condições e até ao final do respetivo período de tributação.

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A partir de janeiro de 2017, foram revogadas as regras de utilização de prejuízos fiscais que preveem a dedução, em primeiro lugar, daqueles que foram gerados também em primeiro lugar (critério FIFO). Passou a ser permitida a dedução em primeiro lugar dos prejuízos que se esgotam num menor curto espaço de tempo.

 

Analisando o quadro em cima, por exemplo, os prejuízos do ano de 2017 só podem ser deduzidos até 2022, enquanto os de 2014 podem ser deduzidos até 2026. Esta revogação visa estas situações e proteger a dedução dos prejuízos fiscais cujo prazo de reporte se esgote em primeiro lugar, consequência da redução do prazo de reporte de 12 para 5 anos.

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Para os sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial e que estejam abrangidos pelo Decreto–Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro que aprova o estatuto de  micro, pequena e média empresas (PME’s), podem fazê -lo em um ou mais dos 12 períodos de tributação posteriores.

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Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro:

Artigo 2.º

Efectivos e limiares financeiros que definem as categorias de empresas

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 1 — A categoria das micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.

 2 — Na categoria das PME, uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros.

 3 — Na categoria das PME, uma micro empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

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                     Dimensão                                   Trabalhadores                    VN       ou     total de balanço

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            Micro/pequenas/médias                             < 250                       50.000.000             43.000.000

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            Pequenas empresas                                   < 50                         10.000.000             10.000.000

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            Micro empresas                                          < 10                           2.000.000                2.000.000

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