CONSULTÓRIO FISCAL

IRS

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Dispensa de apresentação da declaração de IRS

Ficam dispensados de entregar a declaração de rendimentos de IRS, os contribuintes que, no ano a que respeita o imposto, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente (art.º 58 do CIRS):

• Rendimentos tributados por taxas liberatórias (art. 71º do CIRS) e não optem pelo seu englobamento;

• Rendimentos de trabalho dependente ou pensões de valor igual ou inferior a 8.500€, que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte e não incluam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a € 4.104;

Ficam também dispensados de entregar a declaração de IRS, os contribuintes que:

• Aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior € 1.743,04, ainda que, simultaneamente, tenham obtido rendimentos tributados por taxas liberatórias e, bem assim, rendimentos do trabalho dependente ou pensões cujo montante não exceda, isolada ou cumulativamente, € 4.104;

• Tenham realizado atos isolados de valor anual inferior a € 1.743,04, desde que não aufiram outros rendimentos ou apenas aufiram rendimentos tributados por taxas liberatórias.

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As situações de dispensa de declaração descritas anteriormente não abrangem os sujeitos passivos que:

a) Optem pela tributação conjunta;

b) Aufiram rendas temporárias e vitalícias que não se destinam ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 11.º;

c) Aufiram rendimentos em espécie;

d) Aufiram rendimentos de pensões de alimentos a que se refere o n.º 5 do artigo 72.º de valor superior a (euro) 4 104.

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Estão também dispensadas (art.º 12 do CIRS):

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• Pensões ou indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas, pelo estado ou decisão judicial, em resultado do cumprimento do serviço militar;

• Os prémios literários, artísticos ou científicos, quando não envolvam a cedência, temporária ou definitiva, dos respectivos direitos de autor, desde que atribuídos em concurso publico;

• Subsidio de desemprego, rendimento social de inserção e subsídios a crianças e jovens, como o abono de família;

• As bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paraolímpico de Portugal;

• As bolsas de formação desportiva, como tal reconhecidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva aos agentes desportivos não profissionais, nomeadamente praticantes, juízes e árbitros, até ao montante máximo anual correspondente a (euro) 2 375;

• Os prémios em reconhecimento do valor e mérito de êxitos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro, e da Portaria n.º 103/2014, de 15 de maio (Jogos Olimpicos, Mundiais, Europeus).

• Sobre os montantes respeitantes a subsídios para manutenção, nem sobre os montantes necessários à cobertura de despesas extraordinárias relativas à saúde e educação, pagos ou atribuídos pelos centros regionais de segurança social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou pelas instituições particulares de solidariedade social em articulação com aqueles, no âmbito da prestação de ação social de acolhimento familiar e de apoio a idosos, pessoas com deficiências, crianças e jovens, não sendo os correspondentes encargos considerados como custos para efeitos da categoria B.

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A dispensa de apresentação de declaração não impede os sujeitos passivos de, querendo, apresentarem declaração de rendimentos nos termos gerais.

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Nos casos em que os sujeitos passivos optem pela não entrega da declaração por reunirem as condições enumeradas nos números anteriores, a Autoridade Tributária e Aduaneira certifica, a pedido do sujeito passivo, sem qualquer encargo para este, o montante e a natureza dos rendimentos que lhe foram comunicados em cada ano, bem como o valor do imposto suportado relativamente aos mesmos.

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Exemplo:

- Se uma pessoa teve desempregada o ano inteiro e o seu conjugue auferiu rendimentos e optarem pela tributação conjunta, o conjugue desempregado deverá constar da declaração do IRS mas sem rendimentos.

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