CONSULTÓRIO FISCAL

IVA

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Indemnização / Indemnizações

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Para a determinação se uma indemnização é ou não tributável, é necessário distinguir se estamos perante a lesão de um dano (não tributável) ou se estamos perante uma contraprestação a obter do adquirente relativamente a uma operação sujeita a imposto (lucros cessantes - tributável).

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Indemnização não tributável

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As penalidades contratuais debitadas pelo cliente ao fornecedor, destinadas a sancionar o incumprimento de uma obrigação contratual ou a lesão de um interesse, na medida em que não têm subjacente uma transmissão de bens ou uma prestação de serviços, não são sujeitas a IVA.

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Esta questão está esclarecida, na informação vinculativa n.º 3247 do despacho de 2012-06-04.

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Na fatura a emitir deve constar a menção de "Não sujeito; não tributado (ou similar) ”.

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Indemnização tributável

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Por outro lado, são tributáveis as indemnizações que visam ressarcir os rendimentos subjacentes a uma transmissão de bens ou prestações de serviços, que como tal configuram uma contraprestação a obter do adquirente relativamente a uma operação sujeita a imposto.

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Por exemplo, as importâncias debitadas pelo fornecedor ao cliente, a título de penalidades contratuais, desde que não sejam declaradas judicialmente por incumprimento total ou parcial das obrigações (conforme a alínea a) do n.º 6 do artigo 16.º do CIVA), configuram como uma contraprestação a obter do adquirente (cliente), e por isso são tributadas em IVA.

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Na informação vinculativa referente ao processo nº 3079 de 2012-05-10 a Autoridade Tributária confirma que quando a indemnização visa compensar proveitos que o requerente deixa de obter por motivos imputáveis ao outro contraente, a mesma é sujeita a IVA, sendo passível de tributação por força do nº 1 e 5 do art.º 16 do CIVA, pelo que devem ser tributadas à taxa normal (23%), por força do estabelecido na alínea c) do nº 1 do art.º18 do CIVA.

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