CONSULTÓRIO FISCAL

IRC

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Prestações de serviços efetuadas por fornecedores estrangeiros considerados em território português

Conforme definido no art.º 4 do CIRC consideram-se efetuadas em território português as seguintes prestações de serviços referentes aos rendimentos a seguir mencionados cujo devedor tenha residência, sede ou direção efetiva em território português ou cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento estável nele situado:

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1) Os provenientes da propriedade intelectual ou industrial e bem assim da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico;
2) Os derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico;

3) Outros rendimentos de aplicação de capitais;

4) Remunerações auferidas na qualidade de membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas e outras entidades;

5) Prémios de jogo, lotarias, rifas, totoloto e apostas mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos;

6) Os provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos;

7) Os derivados de outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com exceção dos relativos a transportes, comunicações e atividades financeiras;

8) Os provenientes de operações relativas a instrumentos financeiros derivados;

Não são no entanto considerados obtidos em território português os rendimentos enumerados anteriormente 1) 2) e 3) quando os mesmos constituam encargo de estabelecimento estável situado fora desse território relativo à atividade exercida por seu intermédio, assim como, os rendimentos referidos no n.º 4 quando o devedor esteja situado em território português mas os serviços de que derivam, sejam realizados integralmente fora do território português, não respeitem a bens situados nesse território nem estejam relacionados com estudos, projetos, apoio técnico ou à gestão, serviços de contabilidade ou auditoria e serviços de consultoria, organização, investigação e desenvolvimento em qualquer domínio.

Consideram-se obtidos em território português os rendimentos imputáveis a estabelecimento estável aí não situado derivados do exercício em território português da atividade de profissionais de espetáculos ou desportistas.

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Para os rendimentos localizados em Portugal no momento do pagamento deverá fazer-se retenção na fonte. Não existe obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRC, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC quando, por força de uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado Português ou de legislação interna. (art.º 98 do CIRC).

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Quando existe convenção, acordo ou legislação para evitar a dupla tributação, para que seja possível a dispensa de retenção na fonte o pagador dos rendimentos deverá ter na sua posse:

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- O MOD 21 RFI preenchido, assinado e carimbado pelo sujeito passivo titular dos rendimentos e certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência e também ; ou

- O MOD 21 RFI preenchido e apenas assinado e carimbado pelo sujeito passivo titular dos rendimentos desde que acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado; 

O MOD 21 RFI tem validade de dois anos para os rendimentos de juros e royalties e um ano para os restantes tipos de rendimentos. Este modelo é triplicado, sendo um exemplar para o titular dos rendimentos, outro para o pagador dos rendimentos e outro para as autoridades competentes do país do titular dos rendimentos.

Exemplos:

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- Pagamento de serviços de consultoria de um sujeito passivo Português a uma empresa Espanhola. Os serviços foram prestados fora do território nacional. Onde de localizam estes rendimentos?

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Estes rendimentos localizam-se em Portugal por se tratarem de serviços de consultoria conforme o n.º 4 do art.º 4 do CIRC. Para que haja dispensa de retenção na fonte no momento do pagamento é necessário o sujeito passivo português ter na sua posse o original do MOD 21 RFI devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo titular dos rendimentos e pela Autoridade Tributária do seu país. Ou em alternativa o MOD 21 RFI apenas assinado pelo titular dos rendimentos e também o seu o certificado de residência certificado pela sua Autoridade tributária.

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- Um sujeito passivo português adquire software/licenças (programas informáticos) a um sujeito passivo com sede em França. Todos os anos paga a licença anual destes softwares.

Estes rendimentos são considerados obtidos em território Português?

Se sim, são considerados royalties ou prestação de serviços?

É necessário solicitar-se o MOD 21 RFI?

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Nas aquisição de software, se a licença apenas permite acesso a um produto estandardizado estamos perante uma simples compra não sujeita a qualquer regra de localização.

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Os rendimentos seriam considerados royalties se permitissem à empresa um produto personalizado e único. Nesse caso os royalties, enquanto rendimentos de capitais, localizar-se-iam em Portugal e seria necessário o MOD 21 RFI

- Um sujeito passivo português envia uma máquina sua para Espanha para ser reparada por um sujeito passivo espanhol.

Estes rendimentos são considerados obtidos em território Português?

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Segundo o n.º 4 do art.º 4 do CIRC “… quando os serviços de que derivam, sendo realizados integralmente fora do território português, não respeitem a bens situados nesse território nem estejam relacionados com estudos, projetos, apoio técnico ou à gestão, serviços de contabilidade ou auditoria e serviços de consultoria, organização, investigação e desenvolvimento em qualquer domínio.”

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A utilização da expressão de “bens situados” sem preocupação de a definir, é revelador que se refere apenas a bens corpóreos cuja localização física é facilmente determinável.

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Neste exemplo a máquina foi reparada em Espanha mas é um bem corpóreo localizado em Portugal, pelo que, esta prestação de serviços é considerada localizada em território nacional, sendo necessário a obtenção do MOD 21 RFI de modo a haver dispensa de retenção na fonte no momento do seu pagamento.

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