Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento empresarial (SIFIDE II)
Instalação de empresas em territórios do interior
BENEFÍCIOS FISCAIS
Mais-valias com a alienação de participações sociais em micro e pequenas empresas
O benefício visa incentivar o investimento por parte de pessoas singulares em micro e pequenas empresas.
Legislação: Artigo 43.º, n.º 3, do Código do IRS
Quem pode beneficiar do regime
Pessoas singulares, relativamente a participações sociais adquiridas fora do âmbito de atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais.
Benefício Fiscal
Redução em 50% da tributação do saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias realizadas com alienações onerosas de participações sociais em micro e pequenas empresas não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores.