IRC

Pagamento especial por conta (art.º 106 do CIRC)

As entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder a um pagamento especial por conta, a efetuar durante o mês de Março ou em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adotarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, nos 3.º e 10.ºmeses do período de tributação respetivo.

Como se calcula o pagamento especial por conta?

O montante do pagamento especial por conta é igual a 1 % do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de € 850, e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20 % da parte excedente, com o limite máximo de € 70 000.

O volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos e não isentos.

Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzem-se os pagamentos por conta, efetuados no período de tributação anterior.

Medida transitória de redução do PEC:

 

A Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março estabeleceu uma medida transitória de redução do PEC a pagar pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018, que são as seguintes:

a) Redução de (euro) 100 sobre o montante apurado nos termos do artigo 106.º do Código do IRC; e

b) Redução adicional de 12,5 % sobre o montante que resultar da aplicação da alínea anterior.

Esta redução está subordinada à verificação de duas condições que se devem verificar cumulativamente, que são as seguintes:

 

a) Sujeitos passivos, em período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português de montante igual ou superior a € 7 420. Esta disposição não se aplica no ano de 2018;

 

b) Tais sujeitos passivos tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada, na data de pagamento de cada uma das prestações do PEC;

 

Para apurar o PEC após esta redução utiliza-se a seguinte fórmula:

 

(PEC apurado art.º 106 CIRC – 100) x 0,875

 

 

Dispensa ou não aplicabilidade do pagamento especial por conta


O pagamento especial por conta não é aplicável no período de tributação de início de atividade e no seguinte.
 

Ficam dispensados de efetuar o pagamento especial por conta:
     

a) Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com caráter definitivo, bem como os sujeitos passivos que apenas aufiram rendimentos não sujeitos ou isentos
 

b) Os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a partir da data de instauração desse processo;


c) Os sujeitos passivos que tenham deixado de efetuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregue a correspondente declaração de cessação de atividade a que se refere o artigo 33.º do Código do IVA.

d*) Os sujeitos passivos a que seja aplicado o regime simplificado de determinação da matéria coletável.

 

Nos casos em que ocorra a cessação do regime simplificado de determinação da matéria coletável o sujeito passivo deve efetuar o pagamento especial por conta até ao fim do 3.º mês do período de tributação seguinte.

 

e) Os sujeitos passivos que tenham cumpridos nos dois anos de tributação anteriores as obrigações declarativas da declaração anual de rendimentos (MOD 22) e da declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES). Se estiverem cumpridos estas obrigações bastará ao sujeito passivo não fazer o pagamento especial por conta, não é necessário fazer nenhuma opção, será a Autoridade Tributária a verificar a situação tributária do sujeito passivo. Esta dispensa é válida por cada período de tributação.

Regime especial de tributação dos grupos de sociedades

 

Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta e de proceder à sua entrega.

O montante do pagamento especial por conta é calculado para cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, deduzindo o montante dos pagamentos por conta que seria obtido a partir dos dados resultantes da declaração periódica de rendimentos de cada uma das sociedades do grupo.


 

Dedução do pagamento especial por conta (art.º 93 do CIRC)

 

A dedução do pagamento especial por conta é efetuada ao montante apurado na declaração de rendimentos MOD 22 do próprio período de tributação a que respeita ou, se insuficiente, até ao 6.º período de tributação seguinte.

 

 

Reembolso do pagamento especial por conta

 

O pagamento especial por conta, que não foi possível deduzir, pode ser reembolsado, mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade:

 

- Em caso de cessação de atividade, apresentado no prazo de 90 dias a contar da data da cessação

 

- Após o 6.º período de tributação posterior àquele a que o pagamento especial por conta seria possível deduzir, apresentado no prazo de 90 dias a contar do termo daquele período.

 

Exemplos:

 

1º Exemplo:

 

A sociedade XYZ obteve, em 2016:

 

- Volume de negócios (valor das vendas e dos serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos e não isentos): € 50.000

 

- Pagamentos por conta calculados e efetuados: € 400

 

- Valor dos rendimentos do trabalho dependente pagos a pessoas singulares residentes em território português (em 2016): € 8.000

 

Cálculo do valor do pagamento especial por conta a realizar em 2017:

 

1º Cálculo: 1% x € 50.000 = € 500 Como é inferior ao limite mínimo considera-se o limite no valor de € 850

 

2º Cálculo: € 850 - € 400 = € 450 Montante de PEC a efetuar (sem redução). A pagar numa prestação de € 450, ou em duas prestações de € 225.

 

3º Cálculo: (aplicação da redução do PEC): (450 -100) x 0,875 Montante de PEC a efetuar (com redução): € 306,25. A entregar numa prestação de € 306,25, ou em duas prestações de € 153,13.

 

 

2º Exemplo

 

A sociedade ABC obteve, em 2016:

 

 - Volume de negócios de 2016 (valor das vendas e dos serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos e não isentos): € 100.000.000

 

- Pagamentos por conta calculados e efetuados: € 30.000

 

 - Valor dos rendimentos do trabalho dependente pagos a pessoas singulares residentes em território português (em 2016): € 200.000

 

Cálculo do valor do pagamento especial por conta a realizar em 2017:

 

1º Cálculo: 1% x € 100.000.000 = € 1000.000 Como é superior ao limite mínimo considera-se: [ 850 + (1000.000 – 850) x 20%] = 200.680

 

Como resulta um valor superior ao limite máximo considera-se o limite máximo: € 70.000

 

2º Cálculo: € 70.000 - € 30.000 = € 40.000. A entregar numa prestação de € 40.000, ou em duas prestações de € 20.000).

 

 

3º Cálculo: (aplicação da redução do PEC): (40.000 -100) x 0,875 Montante de PEC a efetuar (com redução): € 34.912,50. A entregar numa prestação de € 34.912,50, ou em duas prestações de € 17.456,25.

 

 

3º Exemplo:

 

 A sociedade ZYX obteve, em 2016:

 

- Volume de negócios (valor das vendas e dos serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos e não isentos): € 200.000

 

- Pagamentos por conta calculados e efetuados em 2016: € 1.200

 

- Valor dos rendimentos do trabalho dependente pagos a pessoas singulares residentes em território português (em 2016): € 11.200

 

Cálculo do valor do pagamento especial por conta a realizar em 2017:

 

1º Cálculo: 1% x € 200.000 = € 2.000 Como é superior ao limite mínimo considera-se:  [ € 850 + (€ 2.000 – € 850) x 20%] = € 1 080

 

2º Cálculo: € 1.080 - € 1.200 = - € 120 Não há PEC a entregar

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